Lei nº 11.639, de 8 janeiro de 2008.

Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.

Câmara aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Prorrogação da cpmf até 2011

Execução fiscal. Fraude à execução configurada. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

Resolução nº 6, de 3 de julho de 2007

Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o retorno, aos Tribunais de origem, dos agravos de instrumento providos.

Exigência de curso de 1º Grau incompleto para cargo que elabora parecer ofende a moralidade

TJ-SP aprova três listas tríplices para quinto da OAB

Já estão formadas as três listas tríplices de onde sairão os três advogados que se tornarão desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Turma Recursal considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

TCU apura indícios de irregularidades na construção de presídios no ES

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

Assembléia paulista recebe projeto que cria defensoria

Despacho não substitui protocolo para verificação de tempestividade de recurso

Habeas corpus. Art. 214, c/c art. 224, "a", e art. 226, inc. III, do CP.

Vereadora paulistana afastada por suspeita de improbidade obtém direito de retornar ao cargo

Mantida condenação de vereador de Goiânia a ressarcir os cofres públicos

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, como estabelecem o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao empresário Florêncio Mônego Júnior, do Rio Grande do Sul, acusado de apropriação indébita previdenciária.

STJ suspende reintegração de mais de cinco mil "mata-mosquitos"

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, decidiu suspender, a pedido da União e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a reintegração de mais de cinco mil trabalhadores aos quadros do Ministério da Saúde.

Criminal. HC. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Acórdão que Manteve o Decreto Condenatório.

Impropriedade do writ. Ordem denegada.

Processual Civil. Redirecionamento de Execução ao Sócio-Gerente.

Fato incontroverso. Prescrição intercorrente.

Ministro Jorge Scartezzini passa a integrar Segunda Seção do STJ